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27 de Outubro de 2020

Como reduzir débitos fiscais de pessoas e empresas?

Suellen Sousa, Advogado
Publicado por Suellen Sousa
mês passado

@direitocomsuellen

Por meio da transação excepcional que vai até 29 de dezembro de 2020.

A oportunidade permite que pessoa físicas e jurídicas negociem de forma excepcional suas dívidas junto ao Fisco Federal!

A referida modalidade de transação, pensada em razão dos danos causados pela pandemia, traz inúmeras vantagens e possui algumas particularidades.

Seguem algumas delas:

  • Entrada de 4% do valor total (parcelado em até 12 meses), como condição de habilitação.
  • Para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 72 meses.
  • As PJs poderão gozar de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos (respeitando o limite de 50% do valor da dívida).
  • Nas PJs o valor da parcela não poderá ser inferior R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o saldo poderá ser dividido em até 133 meses.

Essas categorias poderão usufruir de descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos (respeitado o limite de até 70% do valor da dívida).

Aqui, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas é de, no máximo, de 60 vezes.

Atenção! A negociação pode ser feita pelas empresas integrantes do Simples Nacional.

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4 Comentários

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Parebéns pelo Artigo! Super interessante! continuar lendo

Informações muito pertinentes! A partir de segunda já colocarei em prática algumas! continuar lendo

Dra. boa tarde! Podes me passar a Lei / MP, por gentileza! Tenho uma micro-empresa como cliente, e, embora está sem condições no momento, eu gostaria de encaminhar essa possibilidade. continuar lendo

Olá, Glauco!

Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020.

No link a seguir você será direcionado para ela: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110357

Abraços! continuar lendo