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2 de Abril de 2020

O que você precisa saber acerca do procedimento de inscrição em Dívida Ativa

Suellen Sousa, Advogado
Publicado por Suellen Sousa
há 2 meses

A inscrição em Dívida Ativa surge como mecanismo de atribuição ao crédito tributário e ao não tributário das guarnições executivas, visto que embora precedida de processo administrativo fiscal, a dívida tributária ainda não é passível de execução face a sua inexigibilidade, incerteza e iliquidez. Logo, imperativa é a necessidade da sua conversão em título executivo extrajudicial.

Outrossim, lógica é a cognição que a importância econômica que já possua natureza executiva, seja por disposição legal ou por já ter sido arguida em processo judicial, não necessita ser inscrita em Dívida Ativa, salvo determinação legal em sentido diverso.

Posto isso, cumpre demonstrar o que se compreende legislativamente enquanto Dívida Ativa e, segundo o art. 39, § 2, da lei 4.320/64 (BRASIL, 1964), observa-se:

Dívida Ativa tributária é o crédito da Fazenda pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval, ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (BRASIL, 1964).

Já a lei de execuções fiscais, n.º 6.830/80 (BRASIL, 1980), conceitua o tema da seguinte forma:

§ 1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por leis às entidades de que se trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º. A Dívida Ativa da Fazenda pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. (BRASIL, 1980).

Nesse diapasão, após decorrido o prazo para pagamento do débito tributário por parte do contribuinte, esgotado os recursos na via administrativa ou até mesmo tendo sido praticado atos que importem confissão pelo próprio devedor, a dívida tributária poderá ser inscrita no cadastro de inadimplentes das respectivas entidades políticas.

Segundo Novais (2018):

Em termos práticos, transcorrido o prazo sem pagamento do tributo devido (normal vencimento ou improcedência de impugnação apresentada no PAT), o sujeito passivo será inscrito em Dívida Ativa, formalizando-se seu débito junto ao erário. A necessidade de inscrição em Dívida Ativa se relaciona ao poder de exigir os valores judicialmente por meio da ação de execução fiscal. (NOVAIS, 2018).

No caso de créditos da União, a Receita Federal do Brasil é o órgão administrativo tributário responsável pela arrecadação voluntária das receitas (PEREIRA, 2010).

Ocorre que nem sempre o pagamento é feito de forma espontânea pelo contribuinte e, nesses casos, os autos serão encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional que, enquanto órgão de representação judicial, fará o controle de legalidade de todo processo administrativo objetivando uma futura execução forçada (ALEXANDRE, 2017; PAULSEN, 2017).

No âmbito dos Estados e Distrito Federal, a lei local irá dispor sobre a Procuradoria Geral do Estado e determinará quais departamentos ficarão responsáveis pelo processo da execução fiscal (MOURA, 2017)[1].

No que tange a Municipalidade, a respectiva representação ficará a cargo da Procuradoria do Município. Salienta-se que em razão do acesso a informações fiscais (por orientação do art. 37, inciso. XXII da CRFB) a representação apenas poderá ser instrumentalizada por meio de servidor público concursado (MOURA, 2017).

A submissão do débito no cadastro de Dívida Ativa da Fazenda Pública pelos agentes fiscais se dá por meio do chamado Termo de Inscrição em Dívida Ativa. A referida manifestação é considerada um ato administrativo e, desse modo, se reveste de todos atributos pertencentes a estes. Não obstante, como todo ato emanado do regime jurídico administrativo, carecem de sujeições a requisitos de validade para a sua fluência no mundo jurídico.

Nos moldes da legislação pertinente, os requisitos de validade se caracterizam enquanto nome e endereço do devedor e corresponsáveis, quantia devida e modo de cálculo, origem e natureza do crédito, discriminação da lei que o regulamenta, data da inscrição e, quando houver, número do processo administrativo preexistente (CTN, art. 202).

Posto isso, o Termo de Inscrição dará origem a Certidão de Dívida Ativa. A CDA, por sua vez, se trata de uma cópia idêntica do Termo de Inscrição e, reconhecida enquanto título executivo extrajudicial, é objeto capaz de fundamentar a propositura de uma futura execução fiscal.

A ausência de qualquer dos requisitos do Termo de Inscrição, segundo o art. 203 do CTN, ensejará a nulidade da inscrição. Todavia, tem-se entendido jurisprudencialmente que as nulidades ora havidas no termo e por consequência na CDA, só devem ser arguidas se destas decorrerem prejuízos à parte. Ou seja, se diante de um vício no Termo de Inscrição puder a parte ter tido acesso aos autos, com regular abertura do prazo para manifestação da defesa sobre as questões retificadas no processo administrativo, dever-se-á atentar para a substância e desvencilhar-se dos defeitos (STF, 1981)[2].

Nesse sentido, o art. 2º § 8º da Lei de Execuções Fiscais e o art. 203 do CTN dispõem, conjuntamente, sobre a possibilidade de emenda e substituição da CDA até a decisão de 1ª instância, impedindo assim, a nulidade do processo de cobrança, desde que, seja conferido ao devedor oportunidade e tempo hábil para posiciona-se sobre a parte retificada.

Não obstante, a jurisprudência pátria compreende que a retificação apenas poderá debruçar-se sobre erros materiais e formais, não cabendo modificação do sujeito passivo, a exemplo.

Já no que se refere às obrigações acessórias, o art. , §§ 1º e , do Decreto-Lei n. 2.124/84, é claro ao afirmar que estas objetivam informar a sobrevida do crédito tributário à Fazenda. De modo que o seu cumprimento se consubstanciará em forma de confissão de dívida, o que por si só, bastará para embasar o aspecto de enforcement. Outrossim, se o sujeito passivo declarar determinado valor e este for inscrito em DA, caberá ao Fisco, após apurada necessidade de reforço e complementação, lavrar um novo auto de infração que importará em Certidão de Dívida Ativa diversa da primeira (PAULSEN, 2017).

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRE, R. Direito Tributário. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017

BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 4 maio 1964. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm>.

BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 22 set. 1980. Disponível em: BRASIL. Ministério da Fazenda. Portaria nº 75, de 22 de março de 2012. Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Disponível em: http://fazenda.gov.br/acessoainformacao/institucional/legislacao/portarias-ministeriais/2012/portaria75.

MOURA, A. Lei de Execução Fiscal: comentada e anotada. 2. ed. Salvador: JusPodivm.

NOVAIS, R. Direito Tributário Facilitado. 3. ed. São Paulo: Método, 2018.

PAULSEN, L. Curso de direito tributário completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

PEREIRA, A. C. de M. A execução fiscal como instrumento arrecadatório. Jus.com.br, São Paulo, dez. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18034/a-execução-fiscal-como-instrumento-arrecadatorio>.

[1] art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (BRASIL, 1988).

[2] Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14692987/agregno-agravo-de-instrumento-ai-81681-mg.

3 Comentários

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Sou sua fã, Dra.. continuar lendo

Texto bem escrito e robusto! continuar lendo

Dra, é possível o crédito ser inscrito em DA mesmo estando prescrito? Qual a ação cabível? continuar lendo