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2 de Abril de 2020

A Função Social do Crédito Tributário

Suellen Sousa, Advogado
Publicado por Suellen Sousa
há 3 meses


A existência humana por si só gera demandas. O sujeito, em sua vasta complexidade e, sobretudo, quando inserido em um cenário de constante progresso, consoante com o surgimento, quase que diariamente, de novos mecanismos capazes de sanar suas necessidades, fomenta uma latente e dinâmica participação Estatal. Segurança, infraestrutura urbana, saúde e lazer são algumas das necessidades coletivas, necessidades estas que tendem a crescer junto à globalização.

Desde o início do século XXI, compreende-se o Estado como entidade voltada à consagração dos direito e garantias do indivíduo, seja este compreendido na sua singularidade ou visto enquanto grupo. Atualmente, além da consecução dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, a Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê a existência e o dever de busca pelos direitos sociais (MEDAUAR, 2018).

Fato é, que a efetivação de todas essas garantias socorrem-se de recursos financeiros.

Desde as primeiras conjunturas, observa-se a necessidade de arrecadação de fundos como instrumento inerente a existência Estatal. Segundo Jardim (2007, p. 44): “as verbas ora recolhidas objetivam a manutenção do Estado, bem como a sua redistribuição em forma de direitos fundamentais para com a coletividade”. A efetivação de um Estado Social denota um elevado custo e, se faz necessário que, os dispêndios sejam partilhados entre àqueles que se beneficiarão dos serviços prestados pelo Poder Público.

Sobre o tema, Cunha (2016, p. 31) assente:

Na verdade, o interesse “social” e o geral estão relacionados com a “coletividade” ou com a “sociedade civil”, enquanto o interesse público” mantém ligação com o Estado. Ao Estado cabe não somente a ordenação normativa do “interesse público, mas também a soberana indicação do seu conteúdo. O interesse público constitui interesse de que todos compartilham. (CUNHA, 2016, p. 31).

Os recursos disponíveis são limitados, de modo que indispensável se faz a captação destes para a continuidade e consagração das garantias constitucionais da coletividade. Ou seja, nas palavras de Luciano Amaro “a preponderância do interesse coletivo no direito dos tributos é evidente, daí derivando o caráter cogente de suas normas, inderrogáveis pela vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária”. (AMARO, 1998).

Nesse diapasão, compreender a verba pública com patrimônio do povo é se ater a sua importância e desvencilhar-se de qualquer antinomia no que tange a destinação primária e real destes recursos.

Decerto, em determinado momento da história, quando não existia a figura do Estado de Direito, os políticos utilizavam-se da sua soberania em relação à população e, por meio do uso da força e do poder, coagiam os seus súditos a entregarem parte dos seus bens para o Estado. Todavia, atualmente vive-se em um Estado de Direito, ao menos assim dispõe a Carta Magna do Brasil e, a figura do rei que está para além da lei e munido de poder ilimitado, não mais subexiste. De tal modo que, o governante tem o exercício do seu poder regulado pelo Direito Constitucional e, suas manifestações devem passar pelo crivo da legislação (ATALIBA, 2004, p. 29).

A principal forma de construção do montante da verba pública é auferida por meio do recolhimento de tributos. Contudo, a obrigação tributária, ora necessária, por vezes é vista com maus olhos pelo contribuinte e, o seu caráter social e de efetivação da isonomia é ignorado, se não, desconhecido pela população.

Em relação ao tema, Melo (2008, p. 10) dispõe:

A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como do bem-estar da coletividade. (MELO, 2008, p. 10)

Desse modo, dispor sobre verba pública é falar sobre a consolidação da função estatal, tal como mantenedora ou administradora dos interesses coletivos, ao passo que, os créditos ali auferidos pertencem a população. Segundo Amaro (2014, p.5): “a preponderância do interesse coletivo no direito dos tributos é evidente, daí derivando o caráter cogente de suas normas, inderrogáveis pela vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária”. Desse modo, consciente da relevância da dotação pública, o pagamento de tributos deve ser visto pela sua faceta de dever fundamental.

Posto isso, esperar e exigir uma atuação Estatal, por vezes baseada em parâmetros de excelência, sem estar presente para a necessidade de um comportamento contraprestacional, é, no mínimo, desarrazoado. Pois, compreender o Poder Público enquanto entidade abstrata não dotada de autossuficiência, ao passo que incumbida de um caráter servil, é imprescindível para a percepção da primada boa-fé da contribuição tributária.

Desta feita, cabe ao Poder Público por meio dos seus agentes fazendários, consignar o crédito público a fim de destina-lo as demandas societárias que muito se revelam em sua dimensão e complexidade.

Não obstante, o exercício da competência tributária é indispensável para a existência Estatal, visto que, como se sabe, a indisponibilidade do interesse público se forja dentro da supremacia do interesse do povo. Logo, todos os atos que rodeiam a atuação do Fisco carecem de expressa e cautelosa delimitação legal, a fim de assegurar a função social do crédito tributário.

Feita as devidas considerações, ao Estado, enquanto figura capaz de concretizar as disposições tuteladoras dos direitos previsto na Constituição Federal, que, por sua vez, “apenas são passíveis de proteção porque há uma estrutura financeira que assegura a existência de instituições que têm por função executar os comandos constitucionais no que se refere à realização do Estado Democrático e Social de Direito” (PISCITELLI, 2018), é vedada à abstenção de cumprir o dever legal de cobrar os débitos pertencentes às Fazendas Públicas, pois a sua desídia importa em afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público, em outras palavras, incorre em uma agressão ao próprio demos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMARO. L. Conceito e classificação dos tributos: Revista de Direito Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 1998.

AMARO, L. Direito Tributário Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

ATALIBA, G. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

CUNHA, L. J. C. da. A Fazenda Pública em Juízo. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2016.

JARDIM, E. M. F. Manual de direito financeiro e tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

MEDAUAR, O. Direito Administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

MELO, J. E. S. de. Curso de direito tributário. 8. Ed. São Paulo: Dialética, 2008.

PISCITELLI, T. Direito financeiro. 6. ed. São Paulo: Método, 2018.

2 Comentários

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Excelente trabalho Drª suellen. continuar lendo

A própria ideia de indisponibilidade do interesse público reforça a função social do crédito tributário.
Ótimo texto! continuar lendo